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O Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) impõe a adoção de um programa de cumprimento normativo, por entidades públicas e privadas com 50 ou mais trabalhadores, o qual deve incluir um plano de prevenção ou gestão de riscos de corrupção, um código de ética e de conduta, programas de...

 Foi publicado o Despacho n.º 148/2023-XXIII, de 22 de maio, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que determinou o seguinte:os sujeitos passivos que pretendam usufruir do benefício fiscal da Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS) por aumento de capital com recurso aos lucros...

No seguimento das disposições previstas na Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, encontram-se suspensas, desde o passado dia 1 de maio, diversas obrigações relativas ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) e do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT).

Foram publicados os primeiros avisos do Sistema de Incentivos à Competitividade Empresarial (SICE), na tipologia de intervenção Inovação Produtiva, quer para Territórios de Baixa Densidade como para Outros Territórios, com uma dotação orçamental de, respetivamente, 125 milhões de euros e 275...

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 107-A/2023, de 18 de Abril, que atualizou o subsídio de refeição para 6,00 euros, uma subida de 0,80 euros face ao fixado anteriormente (5,20 euros). Assim, o valor da isenção de IRS sobre o valor do subsídio de refeição passa a ser de 6,00...

 No seguimento da isenção transitória de IVA aplicável a determinados produtos alimentares, introduzida pela Lei n.º 17/2023, de 14 de abril, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emitiu o Ofício Circulado n.º 30257, que vem esclarecer o âmbito da isenção em questão.Para além de alguns...

A CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) irá realizar um inquérito de investigação ao papel dos Encarregados de Proteção de Dados /Data Protection Officer (EPD/DPO) por forma a conhecer melhor o seu papel nas organizações, especificamente, se estão em conformidade com o RGPD (Regulamento...

Conheça os principais benefícios fiscais ao rendimento e de dedução à coleta à disposição das entidades sujeitas a IRC, incluindo os ainda aplicáveis ao período de tributação de 2022. Consulte o documento:

 A Ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, anunciou no passado dia 24 de fevereiro de 2023, que vão ser lançados, já no próximo mês, os primeiros avisos de concurso para apresentação de candidaturas ao novo quadro comunitário. A grande novidade é que vai ser disponibilizado um...